Perguntas Frequentes

Quais são os horários de atendimento da Prefeitura?
De segunda a sexta-feira
Das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h

No que consiste o acesso às informações públicas?
A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Como acessar a Legislação Municipal?
Através do endereço eletrônico 
https://www.leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4315/leis-de-vacaria.html

O que são Recursos Públicos?
É o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis, ambulâncias, mesas , cadeiras, etc.

Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os municípios contam, além da arrecadação dos tributos de sua competência (como ISS e IPTU) e das originárias de seu patrimônio (aluguéis de imóveis de sua propriedade e outros), com as transferências de recursos estaduais e federais.



Onde se encontra a relação das alíquotas do ISSQN – Imposto sobre Serviço de qualquer natureza?
Resposta – Na Tabela I, anexa à Lei nº 2.134/2003.

Qual o Valor do VRM – Valor de Referência Municipal - para o ano de 2015?
Resposta – R$ 2,6416

Quais as datas de vencimento do IPTU?
Resposta – em 10 de março, com desconto de 15%;
- em 31 de março, com desconto de 10%;
- parceladamente, em 8 (oito) prestações, vencendo-se, a primeira, em 15 de abril.

Qual a alíquota do ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos?
Resposta – A alíquota é de 2% (dois por cento), tendo como base a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior.

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