Notícias - Convocação aos Taxistas para o Recadastramento

31/08/2023 Trânsito Convocação aos Taxistas para o Recadastramento
A Administração Pública por intermédio do Departamento de Trânsito, com base na Lei Federal 12.468/2011 e Lei Municipal 1495/1993  vem convocar todos os taxistas e motoristas  auxiliares, no período de 01 de setembro de 2023 à 30 de setembro de 2023, para realização do recadastramento, sendo que o recadastramento será realizado online através do preenchimento do formulário a seguir:

https://forms.gle/ZDxWM5ygz6Na43adA

Devendo todos estarem de posse da seguinte documentação para preenchimento do formulário:

Do Autorizado:

- Carteira Nacional de Habilitação - CNH
- Comprovante de Residência
- Cartão do Ponto
- Alvará de Localização
- Atestado de Bons Antecedentes
- Alvará de Folha Corrida
- Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual - DRSC (Inss)
- Certificado do Curso de Taxista

Do Veiculo:

- Certificado de Registro e Licenciamento Veicular - CRLV
- Laudo de Inspeção Veicular em Instituição Técnica Licenciada pelo Denatran e INMETRO com validade de 1 ano.

Do motorista Auxiliar:

- Carteira Nacional de Habilitação - CNH
- Comprovante de Residência
- Alvará de Localização
- Atestado de Bons Antecedentes
- Alvará de Folha Corrida
- Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual - DRSC (Inss)
- Certificado do Curso de Taxista
OBSERVAÇÃO: A recusa da entrega da documentação exigida, a omissão de informações, bem como a não realização do recadastramento, ensejará em abertura de processo administrativo para cassação da autorização conforme art. 24 da Lei Municipal 1495/93.
É vedado o trabalho de qualquer pessoa que não atenda integralmente todos os requisitos e condições exigidas pela Lei Federal 14.268 de 26 de agosto de 2011.

Vacaria, juntos fazemos melhor! 

Data: 31/08/2023
Por: Caroline Elisabete Lima
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