O Prefeito Municipal de Vacaria, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Orgânica do Município, emitiu o Decreto 1441/2024. Este decreto visa regulamentar o trânsito de veículos pesados nas estradas rurais do município em dias de chuva, com o objetivo de preservar as vias e prevenir danos.
Principais Pontos do Decreto
Art. 1º: Fica proibido o tráfego de caminhões com guinchos e caminhões carregados com toras nas estradas do interior do município de Vacaria em dias de chuva e pelo período de 24 horas após a chuva.
Art. 2º: A medida visa a preservação das estradas rurais, minimizando os danos causados pelo tráfego de veículos pesados em condições adversas, o que também ajuda a reduzir os gastos públicos com manutenção e evita prejuízos decorrentes de ações judiciais.
Art. 3º: O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O decreto tem como objetivo preservar a infraestrutura das estradas rurais, que são fundamentais para o escoamento da produção agrícola e o trânsito local. Em dias de chuva, essas vias ficam mais suscetíveis a danos causados pelo peso dos veículos carregados, resultando em altos custos de manutenção e possíveis interrupções no tráfego.
Com a publicação do Decreto 1441/2024, a Prefeitura de Vacaria busca garantir a conservação das estradas rurais, promovendo um trânsito mais seguro e eficiente, especialmente em condições climáticas adversas que estamos passando.
Se você presenciar alguma situação como está DENUNCIE (54) 3232.0287