18/12/2019
Habitação
Novidades no Programa Minha Casa Minha Vida
A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, com apoio da Administração Municipal, da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, vem através deste trazer uma noticia muito importante aos Munícipes de Vacaria.
A Lei Ordinária Nº 4560, de 11 de dezembro de 2019, autoriza o Município a vender imóveis de sua propriedade a munícipes que atenderem aos requisitos do Programa Minha Casa Minha Vida.
Poderão ser beneficiados os munícipes que se enquadrarem nos requisitos estabelecidos pela Legislação Federal do Programa Minha Casa Minha Vida, até a Faixa 2, com renda familiar máxima de até R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais).
O Município publicará, por edital e por todos outros meios legais possíveis, por prazo legal e pertinente à Administração Pública, a oferta dos imóveis, observando e dando preferência, na seguinte ordem:
Aos munícipes que se enquadrem na faixa 1 da Legislação Federal do Minha Casa, Minha Vida.
Aos munícipes que se enquadrem na faixa 1,5 da Legislação Federal do Minha Casa, Minha Vida.
Aos munícipes que se enquadrem na faixa 2 da Legislação Federal do Minha Casa, Minha Vida.
Havendo mais interessados do que imóveis, valer-se-á a Administração Pública dos critérios utilizados para concessão de casas populares no âmbito do Município de Vacaria como critério de desempate.
Fica expressamente vedada a aquisição de mais de um dos imóveis ofertados pelo mesmo adquirente.
No imóvel do Bairro Pradense será destinado à construção de sobrados (condomínio), e nos imóveis do Loteamento San Matheus, no Bairro São José, serão destinados à construção de casas.
Dos imóveis localizados no Bairro São José – Loteamento San Matheus, o valor a ser cobrado de cada quota ideal será de R$ 31,15 (trinta e um reais e quinze centavos) o m², conforme Art. 44º, §2°, II e §3º da Lei Ordinária n° 4.100/2017.
Dos imóveis localizados no Bairro Pradense – Loteamento Jardim do Sol, o valor a ser cobrado de cada quota ideal será de R$ 47,36 (quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) o m², conforme Art. 44º, §2°, II e §3º da Lei Ordinária n° 4.100/2017.
O cadastro dos pretendentes será realizado pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e encaminhado à Caixa Econômica Federal, instituição responsável pelo Programa Minha Casa Minha Vida, para a seleção dos aptos ao financiamento.
AS INSCRIÇÕES INICIARAM EM 06 DE JANEIRO DE 2020 A 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
Assim, o programa Minha Casa Minha Vida exige alguns documentos para abrir o seu processo de participação:
. RG e CPF
. Carteira de trabalho (CTPS);
. Extrato FGTS;
. Comprovante de estado civil (certidão de nascimento para solteiros, certidão de casamento para casados e certidão de casamento averbada para divorciados);
. Comprovante de residência recente;
. Declaração de contribuição do Imposto de Renda;
. Para assalariados: comprovante de renda (holerites) dos últimos 6 (seis) meses.
. Trabalhadores autônomos (quem trabalha por conta própria e sem carteira assinada) podem usar extratos bancários ou declaração de Imposto de Renda do último ano no lugar dos holerites para comprovar a renda.
Vacaria, Juntos Fazemos Melhor!
Data: 18/12/2019
Por: Comunicação Social
