Empresa tem cinco dias para apresentar defesa e plano de reparação aos consumidores afetados pelo rompimento de rede que deixou cidade sem água por mais de 72 horas
A Prefeitura de Vacaria, por meio do PROCON Municipal, notificou oficialmente a concessionária AEGEA Saneamento e Participações S.A. pela falha na prestação do serviço de abastecimento de água após um rompimento de rede ocorrido no último dia 23 de março. O problema deixou toda a cidade sem água e, até esta quarta-feira (25), o serviço ainda não havia sido totalmente normalizado.
A autuação aplicada ao grupo privado — responsável pela gestão do serviço público no município — prevê multa no valor correspondente a 50 mil VRMs (cerca de 250 mil, valor máximo segundo a Lei Municipal 6011/2025), podendo ser acrescida em mais 5 mil VRMs por dia de permanência da situação irregular. A empresa também foi notificada a apresentar, em cinco dias, um plano de ressarcimento aos consumidores que ficaram desassistidos durante o período.
Os valores recolhidos com as multas serão revertidos em aquisição de caixas d’água para população, garantindo maior segurança hídrica.
De acordo com a notificação, assinada pelo Procurador-Geral do Município, Eduardo Gargioni, e pela assessora jurídica do PROCON, Gabriele Andrighetti Lobo, a concessionária descumpriu dispositivos da Lei Municipal nº 6.011/2025 e do Decreto Municipal nº 01/2026. A legislação exige que, em caso de interrupção superior a 24 horas, a empresa disponibilize abastecimento alternativo por meio de caminhões-pipa ao maior número de pessoas — o que, segundo o documento, não foi feito de forma eficaz.
“A população não pode ser refém de uma gestão ineficiente. Água é serviço essencial, e a empresa tem obrigação legal de garantir alternativas quando falha na prestação. Não se trata de favor, mas de dever contratual e de respeito ao cidadão vacariense”, afirmou o Prefeito Municipal, André Luiz Rokoski, em pronunciamento nesta quarta-feira.
O chefe do Executivo municipal também destacou a postura firme do PROCON local, que atuou de forma célere diante das mais de mil reclamações registradas nos últimos dias. “Vamos cobrar até o último centavo em multas e exigir que cada consumidor seja ressarcido pelo prejuízo que sofreu. A Prefeitura não vai se calar diante do descaso”, completou Rokoski.
A notificação cita ainda o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que obriga concessionárias de serviços públicos a garantir fornecimento adequado, eficiente e contínuo. A AEGEA tem agora cinco dias úteis para apresentar defesa administrativa junto ao PROCON Municipal.
Data: 25/03/2026
Por: Comunicação Social
