Publicações Legais

Regulamenta à requisição, acesso e uso, pela Fiscalização Municipal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas

Decreto Download

19/01/2018

Constitui e regulamenta o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Decreto Download

19/01/2018

Regulamenta normas de procedimento tributário e tramitação do processo administrativo fiscal

Edital Download

12/01/2018

Retifica-se o Edital Nº 03/2018 ref. Proc. nº 221.786/17

Edital Download

11/01/2018

dispensa de licitação

Edital Download

10/01/2018

Lançamento de Tributos Municipais Exercício de 2018

Editais nº 181/2017 Download

28/12/2017

Dispensa de Licitação para contratação de pessoa jurídica.

Edital nº 180/2017 Download

21/12/2017

Divulga resultado das Eleições para Diretores das Escolas Municipais

Editais nº 174/2017 Download

11/12/2017

Torna público que foram formalizados os seguintes Contratos, Convênios, Termos e Aditivos;

Edital nº 176/2017 Download

11/12/2017

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Edital nº 175/2017 Download

07/12/2017

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Edital 173/2017 Download

04/12/2017

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Edital nº 171/2017 Download

28/11/2017

Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional

PORTAIS DE ACESSO

ACESSE