04/08/2025
REGULAMENTA A LEI Nº 5.879, DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MICROCRÉDITO ORIENTADO JURO ZERO VACARIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APOIAR O ACESSO AO CRÉDITO EM CONDIÇÕES BENÉFICAS AOS MICROEMPREENDEDORES - MEI ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, COM GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.