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Torna público que foram formalizados os seguintes Contratos, Convênios, Termos e Aditivos;
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Torna público que foram expedidas as seguintes Portarias
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Torna público que foram expedidas os seguintes Decretos
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Edital nº 03/2024 Download
Decreto nº 12/2024 Download
Regulamenta a celebração de contratos e termos aditivos na forma eletrônica, no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021
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